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Informações sobre o Pcaac

Objetivos:
O Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAAC) é uma ação anualmente promovida pela Comissão Europeia e que adota um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, para o fornecimento e distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia.

A Comissão Europeia através do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, de 29 de outubro, estabeleceu as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais carenciadas da Comunidade.
 
De acordo com este Regulamento e enquanto Estado-membro da Comunidade, Portugal informa anualmente a Comissão do seu desejo de realizar o PCAAC., até 1 de fevereiro do ano que precede o período de execução do Plano Nacional Anual de Distribuição dos Produtos Alimentares.
 
Cabe depois à Comissão Europeia discriminar por Estado-membro a quantidade em toneladas dos produtos provenientes das existências de intervenção, no caso de existência de excedente comunitário ou a dotação financeira a atribuir para a aquisição da matéria-prima para a produção dos produtos.
 
Quem tem direito?
Podem ser beneficiários do PCAAC, desde que em território nacional, todas as famílias/pessoas e Instituições/utentes cuja situação de dependência social e financeira for verificada e reconhecida, com base nos Critérios de Elegibilidade aprovados por Despacho de 06/02/96, do então Secretário de Estado da Inserção Social.

Famílias/pessoas carenciadas por:

  • Baixo rendimento do agregado familiar;
  • Desemprego prolongado;
  • Situações de prisão, morte, doença, separação e abandono;
  • Pensionistas do regime não contributivo;
  • Número de pessoas do agregado familiar;
  • Situações de catástrofe.

Instituições/utentes carenciadas por:

  • Maior número de utentes carenciados cujas comparticipações são diminutas;
  • Elevado número de utentes com características específicas de acordo com as tabelas dietéticas (crianças, jovens e idosos);
  • Número de valências desenvolvidas;
  • Localização em meio degradado e/ou com menor abastecimento de produtos (o que os encarece).

São estes os principais critérios genéricos que orientam uma distribuição equitativa dos produtos, ainda que com margem para os ajustes e adaptações que cada situação concreta o justifique.


Fonte: Instituto de Segurança Social I.P.